Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 5581/2023
Numero
5581
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
Autoriza o Poder Executivo criar Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais LIBRAS e Guias-Intérpretes para surdos e cegos no âmbito do Município de Juazeiro do Norte-CE e adota outras providências.