Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 5583/2023
Numero
5583
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
Autoriza fornecer transporte gratuito para participantes de atividades educativas, culturais, de lazer, e similares, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.