Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 5585/2023
Numero
5585
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
Institui ações que promovam a inclusão das pessoas com deficiência intelectual e múltipla no Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.