Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 5587/2023
Numero
5587
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de notificação ao Conselho Tutelar, por parte da direção das Escolas da Rede Municipal de Ensino, dos alunos que apresentarem ausência às aulas no mês acima de 30% do percentual permitido em Lei.