Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 5589/2023
Numero
5589
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
Prorroga por mais 02 (dois) anos, o benefício de que trata o artigo 4º da Lei Municipal nº 4.975 de 22 de maio de 2019, alterada pela Lei Municipal nº 5183 de 27 de julho de 2021, que dispõe sobre autorização de imóvel construído em terreno com área menor do 125,00m² e 5,00m de frente respectivamente na Zona Urbana do Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências.