Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 5591/2023
Numero
5591
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
Dispõe sobre a homologação do Relatório da Reavaliação Atuarial de 2022, altera o Custo Normal e modifica o Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social, custeados pelo Ente Federativo, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MTP 1.467/2022 e dá outras providências.