Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 5592/2023
Numero
5592
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
Dispõe sobre a homologação do relatório da reavaliação atuarial de 2023, altera o custo normal e modifica o plano de amortização do regime próprio de previdência social, custeados pelo ente federativo, conforme diretrizes emanadas pela portaria MTP 1.467/2022 e dá outras providências.