Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 5595/2023
Numero
5595
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
Fica destinado 5% (cinco por cento) do total de moradias populares de programas habitacionais públicos, instituídos pela prefeitura do Município de Juazeiro do Norte, às mulheres vítimas de violência doméstica e as ofendidas por tentativa de crime de feminicídio, e dá outras providências.