Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 5609/2023
Numero
5609
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
Ementa Altera a Planta Oficial de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano de que trata o Anexo II, da Lei Municipal n° 2.5702000 de 08 de setembro de 2000 que dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano, que compõem o PDDU Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Munícipio de Juazeiro do Norte na forma que indica e adota outras providências.