Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 5613/2023
Numero
5613
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
Reconhece os(as) Portadores(as) de Fibromialgia como pessoas com deficiência no âmbito do Município de Juazeiro do Norte Ceará.