Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 5615/2023
Numero
5615
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
Institui no Calendário Oficial no município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, o Dia de Conscientização do Uso da Cannabis Medicinal e adota outras providências.