Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 5617/2023
Numero
5617
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
Redefine o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMPOD no Município de Juazeiro do Norte, para criar o Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas - FUMPOD, bem como institui o Programa Municipal de Políticas sobre Drogas PROMPD - revogando a Lei nº 4.811, de 26 de dezembro de 2017 e suas alterações e adota outras providências.