Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 5623/2023
Numero
5623
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
Determina a fixação de placas, cartaz ou banners, informando o endereço e o número telefônico dos conselhos tutelares nos estabelecimentos de ensino público e privado e dá outras providências.