Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 5624/2023
Numero
5624
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênios, acordos e contratos visando o encaminhamento, tratamento, recuperação e a reeducação de pessoas dependentes de substâncias químicas tóxicas e alcoolismo e dá outras providências.