Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 5625/2023
Numero
5625
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
Dispõe sobre o procedimento para autorização de uso para a realização de eventos e atividades, de caráter provisório, em locais públicos no Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências