LEI MUNICIPAL nº 5629/2023

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR SUBSÍDIO AO SETORSERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO REGULAR DA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE, OBJETIVANDO EVITAR A TOTAL PARALISAÇÃO DO SERVIÇO, EXPANDIR A CONCESSÃO DE NOVOS ATENDIMENTOS E BENEFÍCIOS TARIFÁRIOS ESPECÍFICOS E EVITAR O AUMENTO DA TARIFA TÉCNICA COBRADA AOS USUÁRIOS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.