Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 5630/2023
Numero
5630
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR DOAÇÃO, SEM ENCARGO, DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE EM FAVOR DO ESTADO DO CEARÁ.