Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 5637/2023
Numero
5637
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
Institui o Programa IPTU PREMIADO, de incentivo à pontualidade no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, no âmbito do Município de Juazeiro do NorteCE, na forma que indica.