Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 5639/2023
Numero
5639
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará (FECAMJN), na forma que indica e adota outras providências.