Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 137/2024
Numero
137
Ano
2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
Altera os artigos 70, 71, 73 e 73-A da Lei Complementar Municipal nº 23/2007 alterada pela Lei nº 5.317, de 09 de junho de 2022, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juazeiro do Norte/CE.