Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 138/2024
Numero
138
Ano
2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
Altera a Lei Complementar Municipal nº 82, de 06 de março de 2012, e revoga os arts. 2º, 3º e 5º, da Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2017, dá outras providências.