Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 139/2024
Numero
139
Ano
2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juazeiro do Norte com base nas alterações propostas pela Emenda à Constituição Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019 e dá outras providências.