Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 143/2025
Numero
143
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 93, de 20 dezembro de 2013, para disciplinar o Domicílio Tributário Eletrônico DTE, o Processo Fiscal Eletrônico no Município, e dá outras providências em matéria tributária.