Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 5861/2025
Numero
5861
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
Dispõe sobre a instalação de pontos de descarte organizado de resíduos sólidos domiciliares e dá outras providências no município de Juazeiro do Norte/CE.