Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 5862/2025
Numero
5862
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
Dispõe sobre o Programa de Refinanciamento Especial de débitos não tributários para permissionários, pessoas físicas e jurídicas, referente às tarifas de permissão de uso e ocupação dos equipamentos e espaços públicos do município, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não ajuizados, e adota outras providências.