Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 5863/2025
Numero
5863
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR SUBSÍDIO AO SETOR/SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO REGULAR DA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE, OBJETIVANDO EVITAR A TOTAL PARALISAÇÃO DO SERVIÇO E EVITAR AUMENTO DA TARIFA TÉCNICA COBRADA AOS USUÁRIOS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.