Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 5864/2025
Numero
5864
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
Institui o Selo Empresa Amiga da Mulher as empresas que cumprirem metas de valorizar a plena vivência da mulher no ambiente de trabalho, e dá outras providências.