LEI MUNICIPAL nº 5865/2025

Ementa

Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos referentes a contratos de empresas com o Município de Juazeiro do Norte nas condições que indica, aplicando-se aos presos em regime semiaberto, aberto, em livramento condicional, em cumprimento de medidas socioeducativas e aos jovens egressos do sistema socioeducativo, e dá outras providências.