Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 5871/2025
Numero
5871
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar instrumento de doação de terreno público Municipal em favor do Estado do Ceará para fins que específica e adota outras providências.