Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 5877/2025
Numero
5877
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
Assegura às pessoas com fibromialgia, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte/CE, os mesmos direitos e benefícios concedidos às pessoas com deficiência, no que couber.