Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 5879/2025
Numero
5879
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação das contratações diretas por pronto pagamento no âmbito da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, com base no art. 95, §2°, da Lei Federal n° 14 133, de 1° de abril de 2021, e dá outras providências.