Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 5882/2025
Numero
5882
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
Fica instituído no calendário oficial do município de Juazeiro do NorteCE o Dia Municipal da Vigilância Sanitária, celebrado anualmente em 5 (cinco) de agosto.