Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 5883/2025
Numero
5883
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
INSTITUI O DIA MUNICIPAL PARA A ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.