Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 5885/2025
Numero
5885
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Valorização do Taxista no âmbito do Município de Juazeiro do Norte/CE e dá outras providências.