Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 144/2025
Numero
144
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
Modifica a Lei Complementar Municipal nº 93, de 20 de dezembro de 2013, e alterações posteriores, que define o novo Código Tributário do Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.