Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 145/2025
Numero
145
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte Ceará, cria as atribuições do Ouvidor Parlamentar, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, revoga a Lei Complementar 110/2016, e dá outras providências.