Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 147/2025
Numero
147
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
Altera as Leis Complementares n° 120, de 14 de março de 2019 e n° 131, de 18 de dezembro de 2020, para promover a reunião das carreiras de Procurador e Procurador Autárquico em uma única carreira de Procurador do Município.