Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 217/1998
Numero
217
Ano
1998
Abrangencia
Municipal - Ceará / Uruoca
Ementa
REGULAMENTA O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA, E AINDA DE FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS, EMPRESAS QUE PORVENTURA SEJAM INSTITUÍDAS PELA MUNICIPALIDADE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.