Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 322/2005
Numero
322
Ano
2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Uruoca
Ementa
ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEIS NO MUNICIPIO DE URUOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.