Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 001/2013
Numero
001
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Uruoca
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 88, V E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.