Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 104/2013
Numero
104
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Uruoca
Ementa
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE RATEIO DOS RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PERTENCENTES AO BLOCO DA ATENÇÃO BÁSICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR OS RECURSOS PROVENIENTES DO PACS A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES