Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 106/2013
Numero
106
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Uruoca
Ementa
MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N° 360/07, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS.