Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 109/2013
Numero
109
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Uruoca
Ementa
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 326/2006, 13 DE MARÇO DE 2006, FIXA VALORES E DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PAGAMENTO DE DESPESAS COM LOCOMOÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.