Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 114/2013
Numero
114
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Uruoca
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009.