Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 121/2013
Numero
121
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Uruoca
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV, DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E SERVIDORES ESTÁVEIS, PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA, NOS TERMOS DO ART. 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS