Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 125/2013
Numero
125
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Uruoca
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 4° E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5° DA LEI N° 302/04, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004, REVOGA A LEI N° 076/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.