Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 126/2014
Numero
126
Ano
2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Uruoca
Ementa
DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER RECURSO PECUNIÁRIO REFERENTE À ALIMENTAÇÃO E MORADIA AOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, PELO MUNICÍPIO DE URUOCA, CONFORME PORTARIA MINISTERIAL DA SAÚDE, Nº 23, 1°/10/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.