Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 128/2014
Numero
128
Ano
2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Uruoca
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ART. 22 DA LEI FEDERAL N° 8.742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, ALTERADA PELA LEI FEDERAL N° 12.435, DE 06 DE JULHO DE 2011, NO MUNICÍPIO DE URUOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.