Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 130/2014
Numero
130
Ano
2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Uruoca
Ementa
REGULAMENTA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES , DURANTE O PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 14 E 15 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, LEI MUNICIPAL N° 217, DE 05 DE MARçO DE 1998.