Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 146/2014
Numero
146
Ano
2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Uruoca
Ementa
FIXA NORMAS DE INSPEÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA PARA A INDUSTRIALIZAÇÃO, O BENEFICIAMENTO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL; CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM; CRIA ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO; CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA; DEFINE ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.